Acórdão nº 0654/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 2009
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Acórdão nº 0654/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 2009
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… e mulher, B…, nos autos melhor identificados, inconformados com o despacho do Tribunal Tributário de Lisboa que lhes indeferiu liminarmente, com fundamento na intempestividade da reclamação deduzida, recurso judicial que haviam interposto contra o Chefe do Serviço...
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