Acórdão nº 9950703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART1 ART10 N3 N4 ART17 ART50 ART84.

Sumário: I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT