Acórdão nº 9950570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART887.

Sumário: I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e levantar na Caisa Geral de Depósitos a quantia da arrematação, não pode o mesmo ver deferido o...

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