Acórdão nº 9950465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2. CPC67 ART40 ART254.

Sumário: I - A declaração " sem reserva ", inserta num substabelecimento, significa a exclusão do mandatário primitivo, por força do disposto na parte final do n.2 do artigo 264 do Código Civil. II - Não tendo sido junta aos autos a procuração com base na qual foi feito o substabelecimento, deve...

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