Acórdão nº 9950442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/05/05 IN CJ T3 ANOXX PAG267.

Sumário: I - Quando nada se provou em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de harmonia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II - Sendo um auto-ligeiro de passageiros marca Citroen AX sensivelmente de menores dimensões que uma...

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