Acórdão nº 9920923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART30 ART31 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/06/04 IN BMJ N310 PAG351. AC STJ DE 1997/10/14 IN BMJ N470 PAG637. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário: I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é subsdiária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ", feita a favor do sacador. III - O aval incompleto ou aval em...

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