Acórdão nº 9920909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG475.

Sumário: I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT