Acórdão nº 9831409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução30 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART56 N1 N2 ART5 ART1 N2.

Sumário: I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para...

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