Acórdão nº 9821164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART280 N1 ART1714.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG141. AC RC DE 1995/11/28 IN CJ T5 ANOXX PAG49. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado...

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