Acórdão nº 9731161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251. RAU90 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 ANOXV PAG238. AC RL DE 1994/03/08 IN CJ T2 ANOXIX PAG73.

Sumário: I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT