Acórdão nº 9720708 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 G ART817 N1 B ART929 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG496.

Sumário: I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento...

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