Acórdão nº 9720674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2096. CPC67 ART1345.

Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a...

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