Acórdão nº 9720610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO ALMEIDA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1 ART1060 ART1059 ART1061 ART1062 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/13 IN CJ T1 ANOXIX PAG209. AC RC DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG608.

Sumário: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT