Acórdão nº 98S146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 N1 D. CPEREF93 ART29 N2 ART62 ART67 ART69 ART70 ART75 ART94 N1 ART95 ART103. L 17/86 DE 1986/06/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG410.

Sumário : I - A vinculação derivada da homologação das deliberações da assembleia de credores na Recuperação de Empresas, visa apenas os créditos comuns, isto é, os credores não privilegiados e os que, sendo-o, renunciaram à garantia ou deram a sua adesão à adopção das providências. II - A Lei 17/86, de 14 de Junho, não é aplicável às indemnizações por cessação do...

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