Acórdão nº 98B761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2312 ART2313 N1. CPC67 ART712 ART729 N3.

Sumário : I - A revogação expressa de testamento pode ter lugar mediante escritura pública - no que se poderá incluir o testamento de outrem. II - A revogação tácita só pode ter lugar mediante testamento posterior no qual se façam disposições incompatíveis com as anteriores. III - A Relação só deve utilizar os poderes que lhe são conferidos...

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