Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART291 N2 ART690 N3 ART698 N2 ART700 N3 ART705 N3 ART721 ART723. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Sumário : Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo...

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