Acórdão nº 98A938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA GRAÇA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART201 N1 ART229 N2.

Sum·rio : I - Os interessados, efectivos, em processo de invent·rio, podem fazer requerimentos no mesmo, antes de citados, e se tais requerimentos forem apreciados, a decis„o tomada sobre eles, tem de lhes ser notificada, se existir a possibilidade de prejuÌzo para os mesmos. II - Com efeito, n„o È a citaÁ„o que lhes atribui a qualidade...

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