Acórdão nº 98A754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: LEITE DE CAMPOS ENSAIO DE ANÁLISE TIPOLÓGICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO LXIII ANO1987 PAG1.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART5 ART436 N1 ART801 ART810.

Sumário : I - A locação financeira é um contrato a médio ou longo prazo dirigido a "financiar" alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas mediante o uso de um bem. II - As cláusulas penais, não visam, pura e simplesmente, estabelecer uma sanção para quem não cumpra as suas obrigações contratuais, mas também fixar, previamente, a forma de cálculo da indemnização devida em...

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