Acórdão nº 98A753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CEXP91 ART51 ART68.

Sum·rio : Tendo a entidade expropriante feito depÛsito de quantia superior ‡quela acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento...

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