Acórdão nº 98A513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1643.

Sum·rio : I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negÛcios jurÌdicos. H· uma forte tendÍncia para a validaÁ„o do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validaÁ„o pela cessaÁ„o do vÌcio inÌcial. II - A raz„o que levou o legislador a permitir a...

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