Acórdão nº 98A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART754 ART756 A ART783.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1987/07/14 IN CJ ANOVIII T4 PAG105.

Sum·rio : I - AlÈm da funÁ„o de garantia, o direito de retenÁ„o È tambÈm um meio de coerÁ„o, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. II - Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor sÛ tem direito de retenÁ„o do objectivo para exigir o pagamento de crÈditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de danos por ele causados, estando-lhe vedado, assim, sob a invocaÁ„o de...

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