Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N1 ART35 N1 A ART36. CCIV66 ART799 N1.

Sum·rio : I - Constitui justa causa de rescis„o do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuiÁ„o na forma devida (artigo 35 n. 1 alÌnea a) do...

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