Acórdão nº 97P568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART132 N2 F. CPP87 ART410 N2 ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23.

Sum·rio : I - Para a verificaÁ„o dos vÌcios do n. 2 do artigo 410 do CPP È irrelevante a divergÍncia entre aquilo que o colectivo d· como provado e aquilo que, na Ûptica de um interveniente processual, se deveria ter tido como assente, pois qualquer dos apontados vÌcios sÛ pode ser havido como existente quando ele ressalte do texto da decis„o recorrida, por si sÛ ou em conjugaÁ„o com os dados da experiÍncia. II - Um "parecer" mÈdico, elaborado por F... Directora do Instituto de Medicina Legal...

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