Acórdão nº 97P1494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART163 N1 N2 ART410 N2 C N3 ART426 ART433 ART436.

Sum·rio : Presumindo-se subtraÌdo ‡ livre apreciaÁ„o do julgador o juÌzo tÈcnico, cientÌfico ou artÌstico inerente ‡ prova pericial (n. 1 do artigo 163 do C.P.Penal)...

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