Acórdão nº 97B546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART632 N1 ART1022 ART1023. RAU90 ART1 ART7 N2 B ART11 ART110.

Sumário : I - A categoria de centro comercial exige a existência de uma organização unitária, integrada por múltiplos estabelecimentos comerciais, com lojas complementares umas das outras, mas com diferentes proprietários, formando uma entidade económica e mais valiosa do que o simples somatório das referidas lojas. II - A existência de um horário de funcionamento das lojas comum a todas, de serviço de gestão comercial do centro, de despesas gerais de funcionamento e do aspecto estético das ditas lojas, não basta para considerar formado um todo unitário, organizado, planificado e diferente do simples...

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