Acórdão nº 97B467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio : A decis„o que ordena o despejo dos rÈus com fundamento na cessaÁ„o da relaÁ„o laboral em consequÍncia de demiss„o, n„o colide com o acÛrd„o do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao...

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