Acórdão nº 97B460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART496 N3 ART503 N3 ART559 N1 ART562 ART564 N2 ART566 N1 N2 N3 ART805 N3. DL 411/87 DE 1987/12/31 ART1. DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART3 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG690. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ ANOI TII PAG30. AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ ANOII TII PAG98. AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII TI PAG77. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG36. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ ANOIV TI PAG40. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ ANOI TI PAG128.

Sumário : I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é...

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