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Acórdão nº 97B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART342 N1 ART483 ART496 N1 N2 ART551 ART566 N2 ART569 ART805 N2 ART806 N3. CPC67 ART305 N1 ART467 N1 ART471 N1 B ART487 ART493 N3 ART498 ART661 ART668 ART690 ART715 N1 ART722 N2 ART729 N2 ART731.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/15 IN DR IS-A DE 1996/11/16.

Sumário : I - O quadro conclusivo elaborado na Relação, quando integre um mero juízo de valor sobre matéria de facto, apoiando-se em simples critérios próprios do bom pai de família, do "homo prudens", do homem comum, é insindicável pelo Supremo. II - As omissões de pronúncia que produzam nulidades têm de ser arguidas no recurso da decisão respectiva. III - O princípio da substituição não vigora, no âmbito do recurso de revista, quanto às nulidades cometidas nos acórdãos da Relação. IV - O facto de o montante da indemnização ser fixado segundo um juízo de equidade não significa só por si que o lesado não possa pedir uma quantia certa desde que lhe seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito: esta circunstância, no entanto, não se verifica quando o autor alegue que os danos só cessarão com a sentença. V - Quando os actos das partes exprimem uma vontade no plano processual, como na formulação do pedido, o critério relevante para a sua apreciação é, sobretudo, de índole declarativista, inadequado à disciplina dos negócios jurídicos. VI - A dedução de um pedido genérico exclui a fixação de...

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