Acórdão nº 97B014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART371 ART392 ART393 ART394 ART405 ART857 ART859 ART863. CPC67 ART659 N2.

Sum·rio : I - A abertura de crÈdito concedida pelos bancos, n„o estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princÌpio da liberdade contratual. II - A novaÁ„o resulta da vontade de contraÌr a...

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