Acórdão nº 97B008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51. CCIV66 ART1310 ART2069 C ART2087 ART2088.

Sumário : I - Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. II - O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT