Acórdão nº 97A989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART515 ART517 ART519 ART528 N1 N2 ART531 ART571 ART572 N2 ART666 N3 ART668 N1 B ART676 N1. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART79.

Sum·rio : I - A possÌvel relev‚ncia das irregularidades processuais deve ser apreciada em funÁ„o das circunst‚ncias de cada caso concreto. II - A exigÍncia da especificaÁ„o dos factos a provar com documentos em poder da parte contr·ria ou de terceiro tem car·cter puramente formal. III - Com base no dever de colaboraÁ„o para a descoberta da verdade, a parte...

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