Acórdão nº 97A908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1722 N1 B ART1723 A ART1790.

Sumário : Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da...

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