Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART272 ART273 ART762. CPC67 ART771 D.

Sum·rio : I - Improcedem os embargos ‡ execuÁ„o para entrega de coisa certa com fundamento em indemnizaÁ„o por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cl·usula de contrato de transacÁ„o, a qualquer indemnizaÁ„o ou retenÁ„o das benfeitorias edificadas no...

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