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Acórdão nº 97A557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1.

Sumário : I - O artigo 227 n. 1 do CCIV66 refere-se sucessivamente a duas fases susceptíveis de produzir a responsabilidade pré-contratual: uma fase negociatória integrada pelos actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos das partes até à formação de uma proposta contratual definitiva; e uma fase decisória constituida por duas declarações de vontade vinculativas, quer dizer, a proposta e a aceitação da proposta. II - O momento em que na fase negociatória se pode dizer que as partes se acham já vinculadas a recíprocas obrigações decorrentes da boa fé é aquela em que os contactos pré-contratuais entre as partes fazem surgir numa delas ou em cada uma delas a confiança na conduta leal, honesta, responsável e íntegra da contraparte, isto numa apreciação objectiva no quadro do ambiente económico-social em que o processo formativo do contrato teve lugar. III - A empresa que, por meio do chefe do sector de distribuição, anuncia a reestruturação desse sector, passando a distribuição a ser feita por concessionários, com suspensão dos postos de trabalho, e que concessionários seriam os trabalhadores do sector...

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