Acórdão nº 97A117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 A ART55 N1 ART56 N2 ART57 ART271 N3 ART323 N1 ART327 N1 ART328 N2 ART359 N2.

Sum·rio : I - A execuÁ„o fundada em sentenÁa condenatÛria pode ser promovida n„o sÛ contra o devedor, mas tambÈm contra as pessoas em relaÁ„o ‡s quais a sentenÁa tem forÁa de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatÛrio ou incidente da acÁ„o...

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