Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40 DE 1996/11/06.

Sum·rio : A inobserv‚ncia do prazo de 10 dias de antecedÍncia para a comunicaÁ„o rescisÛria, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito ‡ indemnizaÁ„o por rescis„o do contrato...

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