Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES - RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS 1984 PAG234. A NETO IN CONTRATO DE TRABALHO 13ED PAG746 NOTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS74 N7 IN BTE IS N16 DE 1982/04/29. LCT69 ART13 N1 ART82 N1 N2 ART87. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART29. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7 N1 N3. L 2/91 DE 1991/01/17 ART1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART374 ART376 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08.

Sumário : I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do...

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