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Acórdão nº 96S046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M PINTO - F MARTINS - N CARVALHO IN COMENTÁRIO ÁS LEIS DO TRAB VOLI PÁG176 PÁG178.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. LCCT89 ART3 N2 C ART4 B ART6 ART13 N1 A B ART16 ART17 N1 N3 ART18 N4 ART19 ART20 ART24 N1 A B C N3. DL 393/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART6 ART12. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART4 N1 ART7. CPT81 ART69.

Referências Internacionais: DIRECTIVA-CEE DE 1977/02/14.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/05/17 IN BMJ N387 PAG128. AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG469. AC STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG361. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG343. AC STJ DE 1990/10/17 IN BMJ N400 PAG480. AC STJ DE 1990/11/22 IN BMJ N401 PAG392. AC STJ DE 1994/11/09 IN AD N399 PAG365. AC STJ DE 1995/05/24 IN CJSTJ ANOIII TII PAG294.

Sumário : I - Cessado, em 16 de Agosto de 1990, o contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre uma determinada empresa (empresa A) e a Petrogal, após o que esse mesmo posto foi dado de exploração pela Petrogal a uma outra empresa (empresa B), mas só a partir de Setembro do mesmo ano, houve interrupção de exploração do posto, que já não estava em actividade quando se iniciou a exploração pela empresa B. II - Assim, são inaplicáveis ao caso, quer o dispositivo do artigo 37 da LCT69, quer a Directiva - CEE de 14 de Fevereiro de 1977, razão pela qual a empresa B não tem o dever de readmitir ao...

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