Acórdão nº 96P936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART16 ART32 N1. CP82 ART27 N1 ART72 ART74 N1 B. CP95 ART2 N4. CPP87 ART133 ART410 N2 N3 ART426 ART432 C ART433. L 29/78 DE 1978/06/12. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART23 N1 C ART24 B C H ART26 ART31. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 45/96 DE 1996/09/03.

ReferÍncias Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6 N1. PT INT DIR CIV POL ART14 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AJ N8 PAG5. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG332. AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG406.

Sum·rio : I - Os artigos 410, 432, alÌnea c), e 433, do CPP, n„o s„o inconstitucionais, designadamente por n„o violarem o artigo 32, n. 1, da CRP...

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