Acórdão nº 96P1004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS DE 1982 E A SUA REFORMA IN REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANOIII ABRIL-DEZEMBRO 1993 PÁGS187.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART4 N2 ART40 N1 ART70 ART71 N2 F ART231. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CPP87 ART420 N1 N4.

Sumário : I - Não é exacto que a estatuição da pena alternativa de prisão e multa no artigo 231 do CP, resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, como em outras disposições da sua parte especial, tenha obedecido ao propósito de instituir um regime mais favorável ao delinquente. II - A razão de...

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