Acórdão nº 96B798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N2 ART401 ART437. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 D ART676 N1 ART684 N3 ART691 N1 ART712 N1 B N2 ART713 N2 ART721 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2 ART754. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART17. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.

Sumário : I - O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no...

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