Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART35 ART49 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART1 N2 ART8 N1 N3 ART17 N3 ART76 N1 C ART103 ART115 N1. CPC67 ART1164 N1 C.

Sum·rio : I - O processo especial de recuperaÁ„o de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pÛrtico ‡ declaraÁ„o de falÍncia, para o que, neste caso, h· que recorrer ‡s normas do CPC67, visto aquele diploma n„o regular especificamente o processo de falÍncia. II - Todavia, havendo...

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