Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART351 ART352 ART354 ART356. CCIV66 ART406 N1 ART962 ART969 N1 ART2286 ART2290 ART2291 ART2292 ART2293 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - O fideicomiss·rio goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituiÁ„o fideicomiss·ria, n„o sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em...

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