Acórdão nº 96B291 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART559 ART561 ART566 N2 N3 ART805 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BII BXXIII.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ PROC84701 DE 1994/02/03. AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG36.

Sumário : I - O cálculo dos danos patrimoniais decorrentes de incapacidade parcial permanente é feita com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão, ou através de apreciação equitativa. II - O critério a aplicar será aquele que estiver mais conforme com as implicações da teoria da diferença: atender na fixação da indemnização à desvalorização da moeda... e à extinção da...

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