Acórdão nº 96B286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART479 N2 ART510 N1 C ART668 N1 C ART684 N3 ART690 N1 ART716 N1. CCIV66 ART289 N1 ART342 N2 ART408 N1 ART473 N1.

Sum·rio : I - Existe inpetid„o da petiÁ„o inicial se h· contradiÁ„o entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigaÁ„o de restituir, tem natureza...

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