Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART2187 N1 N2 ART2244.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG556.

Sumário : I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A...

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