Acórdão nº 96A805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1410 N1. RAU90 ART49. CPC67 ART661 N2. CCJ62 ART456.

Sum·rio : I - O arrendat·rio a quem o vendedor d· apenas conhecimento de uma proposta de compra, por um preÁo simulado, e de um comprador n„o clara e abertamente identificado, pode exercer o seu direito de preferÍncia no prazo de seis meses contados do conhecimento da escritura de compra e venda. II - Tendo-se provado que o preÁo da venda foi inferir ao declarado na...

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