Acórdão nº 96A791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART560 ART1145 N1. CCOM888 ART362 ART395. CPC67 ART668 N1 E ART722 N2 ART729 N2. D 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART7 N1 B N2 N3. D 83/86 DE 1986/05/05. D 204/87 DE 1987/05/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG347.

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