Acórdão nº 96A005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução05 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART280 ART286 ART289 N1 ART406 N1 ART410 N3 ART442 N2 ART763 N1 ART805 N1 ART808 ART813 ART1118. RAU90 ART115 N3. CPC67 ART664.

Sumário : É contrato-promessa de trespasse aquele em que uma das partes promete vender à outra, que por sua vez promete comprar, dois...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT