Acórdão nº 96A005 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução05 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART280 ART286 ART289 N1 ART406 N1 ART410 N3 ART442 N2 ART763 N1 ART805 N1 ART808 ART813 ART1118. RAU90 ART115 N3. CPC67 ART664.

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