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Acórdão nº 96A003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART562 ART566 N1. CPC67 ART660 N3 ART684 N3 ART690 N3.

Sumário : I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada, quer a instituída pela autonomia da vontade das partes. III - Assim, pode constituir abuso de direito...

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